Tudo o que você precisa saber sobre MEI, PGMEI e a Guia DAS
O MEI é uma modalidade empresarial criada para formalizar pequenos empreendedores no Brasil. Ele permite que trabalhadores autônomos passem a ter CNPJ, possam emitir notas fiscais, tenham acesso a benefícios previdenciários e paguem impostos de forma simplificada.
O regime do MEI está enquadrado no Simples Nacional e possui tributação reduzida e fixa mensal, facilitando a organização financeira do pequeno empresário.
Além disso, o MEI tem carga tributária reduzida e não precisa pagar impostos federais como IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL separadamente.
O não cumprimento das obrigações pode gerar multas, juros e até o cancelamento do CNPJ.
O PGMEI é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. É por meio dele que o empreendedor gera a guia DAS para pagamento mensal.
A Guia DAS possui valor fixo mensal composto por:
O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Caso o dia 20 caia em final de semana ou feriado, o vencimento passa para o próximo dia útil.
O atraso gera multa diária de 0,33%, limitada a 20%, além de juros com base na taxa Selic.
O limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano, o que corresponde a uma média de R$ 6.750,00 por mês.
Se ultrapassar até 20% do limite, haverá pagamento de imposto complementar. Caso ultrapasse mais de 20%, o desenquadramento é obrigatório.
A formalização é simples e garante diversos benefícios legais e previdenciários.
Razão Social: Singular Assessoria & Consultoria Contabil LTDA
Nome Fantasia: Singular Assessoria Contabil
CNPJ: 32.321.503/0001-55
Endereço: Rua Maria Conceição de Souza, 40 – Residencial Jardim Primavera – CEP 75524-580 – Itumbiara-GO
Telefone: (64) 99247-4767
Atendimento especializado para microempreendedores, suporte na geração do DAS, regularização de débitos, envio da declaração anual, orientação sobre desenquadramento e acompanhamento completo das obrigações fiscais.